Diário do Governo n.º 207/1953, Série I de 1953-09-21

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério

Mantém em vigor durante a campanha olivícola de 1953-1954 o regime estabelecido pela Portaria n.º 13701

Altera os períodos da caça à perdiz nos concelhos de Mira, Vila Nova de Cerveira e Matosinhos

Regula a situação dos beneficiários das caixas sindicais de previdência e de reforma ou de previdência cujas inscrições se encontrem canceladas - Dá nova redacção à alínea c) do artigo 32.º do Decreto n.º 25935 e revoga e altera várias disposições do Decreto-Lei n.º 37426