Decreto-Lei n.º 39631

Decreto-Lei n.º 39631, de 4 de maio

Em vigor

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Informação da publicação

Publicação:Diário do Governo n.º 96/1954, Série I de 1954-05-04

Data de Publicação:

SUMÁRIO

Modifica algumas disposições do regime administrativo da Residência de S. João Baptista de Ajudá - Revoga o artigo 2.º e o § único do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 35600

TEXTO

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