Modifica algumas disposições do regime administrativo da Residência de S. João Baptista de Ajudá - Revoga o artigo 2.º e o § único do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 35600
Confia à Empresa Termoeléctrica Portuguesa, S. A. R. L., os estudos necessários para o estabelecimento da central térmica de apoio prevista no mapa 1 anexo à Lei n.º 2058 (Plano de Fomento)