Decreto-Lei n.º 39704

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Decreto-Lei n.º 39704, de 22 de junho

Em vigor

Emitente:

Informação da publicação

Publicação:Diário do Governo n.º 134/1954, Série I de 1954-06-22

Data de Publicação:

SUMÁRIO

Altera várias disposições do Estatuto Judiciário, promulgado pelo Decreto-Lei n.º 33547 - Revoga o Decreto-Lei n.º 37248, o artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 37684 e os artigos 535.º a 538.º do Decreto-Lei n.º 33547

TEXTO

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