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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Decreto-Lei n.º 39722, de 8 de julho
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Adita um novo número e uma nova alínea, respectivamente, aos artigos 8.º e 16.º do Decreto-Lei n.º 37286, que promulga o Regulamento da Assistência aos Tuberculosos da Armada