Diário do Governo n.º 147/1954, Série I de 1954-07-08

Adita um novo número e uma nova alínea, respectivamente, aos artigos 8.º e 16.º do Decreto-Lei n.º 37286, que promulga o Regulamento da Assistência aos Tuberculosos da Armada

Fixa as competências que devem ter a Direcção de Faróis e a Administração-Geral do Porto de Lisboa na balizagem do mesmo porto

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério