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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Decreto-Lei n.º 39849, de 15 de outubro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Aumenta em 140000000$00 o limite estabelecido no Decreto-Lei n.º 38490 para os encargos globais de construção e equipamento dos Hospitais Escolares de Lisboa e Porto