Manda abonar, a partir de 1 do corrente mês, ao Consulado de Portugal em Bombaim várias quantias mensais para ocorrer ao pagamento de salários ao pessoal assalariado em serviço naquele posto consular - Altera a Portaria n.º 15024
Aumenta em 140000000$00 o limite estabelecido no Decreto-Lei n.º 38490 para os encargos globais de construção e equipamento dos Hospitais Escolares de Lisboa e Porto
Cria várias escolas de ensino profissional nas províncias ultramarinas de Angola e Moçambique e no Estado da Índia e classifica de escola industrial e comercial a Escola Comercial de Moçâmedes - Insere disposições respeitantes aos cursos ministrados nas referidas escolas e à criação dos gabinetes de orientação profissional de Angola e Moçambique
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Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Ministério das Obras Públicas - 8.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Ministério das Obras Públicas - Gabinete do Ministro
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral do Ensino
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna