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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Decreto-Lei n.º 39944, de 26 de novembro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Esclarece dúvidas na execução do artigo 1.º da Lei n.º 2047 (liquidação da sisa pelas transmissões da propriedade imobiliária feitas por partilha judicial)
TEXTO