Diário do Governo n.º 265/1954, Série I de 1954-11-26

Concede a isenção de custas e selos nos processos judiciais e administrativos em que, no interesse exclusivo do Estado, a Delegação Comercial do Ultramar intervenha como autora ou ré, com fundamento em operações feitas em nome, representação ou comissão de qualquer província ultramarina

Esclarece dúvidas na execução do artigo 1.º da Lei n.º 2047 (liquidação da sisa pelas transmissões da propriedade imobiliária feitas por partilha judicial)

Torna aplicáveis às transmissões entre irmãos as taxas do imposto sobre as sucessões e doações estabelecidas para as transmissões entre cônjuges no artigo 93.º do Decreto n.º 16731, com as alterações posteriores, e a estes as taxas fixadas para as primeiras

Autoriza a Comissão Administrativa das Novas Instalações para a Marinha a celebrar contrato para a execução da obra de construção do armazém de sobresselentes da Direcção dos Serviços de Abastecimentos na Estação Naval do Alfeite

Fixa as graduações alcoólicas mínimas dos vinhos comuns de pasto ou de consumo a vender ou a expor à venda directamente ao público na campanha vinícola que se inicia em 1 de Dezembro de 1954