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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Decreto-Lei n.º 40011, de 30 de dezembro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Prorroga até 31 de Dezembro de 1956 a Campanha Nacional de Educação de Adultos, instituída pelo artigo 23.º do Decreto-Lei n.º 38968