Decreto-Lei n.º 40257

Decreto-Lei n.º 40257, de 21 de julho

Em vigor

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Informação da publicação

Publicação:Diário do Governo n.º 159/1955, Série I de 1955-07-21

Data de Publicação:

SUMÁRIO

Cria no Estado da Índia o Serviço de Aeronáutica Civil, ao qual são aplicadas as disposições do Decreto-Lei n.º 39645, que cria nas províncias ultramarinas de Angola e Moçambique idênticos serviços

TEXTO

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