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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Decreto-Lei n.º 40257, de 21 de julho
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Cria no Estado da Índia o Serviço de Aeronáutica Civil, ao qual são aplicadas as disposições do Decreto-Lei n.º 39645, que cria nas províncias ultramarinas de Angola e Moçambique idênticos serviços