Decreto-Lei n.º 40603

Decreto-Lei n.º 40603, de 18 de maio

Em vigor

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Informação da publicação

Publicação:Diário do Governo n.º 102/1956, Série I de 1956-05-18

Data de Publicação:

SUMÁRIO

Institui o regime jurídico da obrigatoriedade do registo predial - Revoga as disposições contidas no capítulo II da Lei n.º 2049, o § 1.º do artigo 1.º e o artigo 5.º do mesmo diploma

TEXTO

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