Institui o regime jurídico da obrigatoriedade do registo predial - Revoga as disposições contidas no capítulo II da Lei n.º 2049, o § 1.º do artigo 1.º e o artigo 5.º do mesmo diploma
Emitente:
Página 1 de 1
×
DRE
Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado