Decreto-Lei n.º 40609, de 25 de maio

Regula a distribuição da cana sacarina produzida no arquipélago da Madeira no ano industrial de 1956-1957 - Prorroga durante o mesmo período o disposto no Decreto-Lei n.º 32788 (rateio de aguardente) e mantém suspensa a cobrança de 1$00 por litro de aguardente vendida ao público