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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Decreto-Lei n.º 40631, de 4 de junho
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Dá nova redacção ao artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 38065, que introduz alterações nas organizações de serviços das Câmaras Municipais de Lisboa e Porto