Decreto-Lei n.º 40835, de 29 de outubro

Cria, no concelho de Paços de Ferreira, a Cadeia Central do Norte, destinada ao cumprimento de penas de prisão superior a seis meses, e fixa o quadro e respectivas remunerações do pessoal do mesmo estabelecimento - Revoga o artigo 34.º do Decreto-Lei n.º 38386