Decreto-Lei n.º 40927

Decreto-Lei n.º 40927, de 22 de dezembro

Em vigor

Emitente:

Informação da publicação

Publicação:Diário do Governo n.º 278/1956, Série I de 1956-12-22

Data de Publicação:

SUMÁRIO

Extingue o Instituto Português de Combustíveis, passando as funções que competem a este organismo a ser desempenhadas pela Direcção-Geral dos Combustíveis - Revoga os artigos 22.º a 30.º do Decreto-Lei n.º 36934

TEXTO

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