Diário do Governo n.º 278/1956, Série I de 1956-12-22

Cria uma conservatória do registo predial de 3.ª classe com sede no concelho de Cascais, a desanexar da área da 3.ª Conservatória de Lisboa

Declaração de terem sido autorizadas transferências de verbas dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério

Prorroga por cento e cinquenta e sessenta dias, respectivamente, os prazos estabelecidos no artigo 15.º e na parte final do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 40623 (inscrição e classificação de empreiteiros de obras públicas)

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de «Adaptação do antigo edifício dos correios, telégrafos e telefones a quartel da companhia, secção e posto da Guarda Fiscal em Bragança»

Extingue o Instituto Português de Combustíveis, passando as funções que competem a este organismo a ser desempenhadas pela Direcção-Geral dos Combustíveis - Revoga os artigos 22.º a 30.º do Decreto-Lei n.º 36934