Decreto-Lei n.º 40976, de 12 de janeiro

Permite a atribuição de uma compensação das despesas de representação dos respectivos cargos ao chefe do Estado-Maior da Armada, superintendente dos Serviços da Armada, comandante da Força Naval da Metrópole e comandante da Defesa Marítima dos Açores - Revoga o Decreto-Lei n.º 38193