Diário do Governo n.º 10/1957, Série I de 1957-01-12

Estabelece as condições em que ficam pertencendo à Junta Nacional dos Produtos Pecuários a recolha e apuramento das informações de carácter estatístico relativas à indústria de salsicharia legalmente existente

Fixa a delimitação entre as freguesias de Lordelo e Arreigada, respectivamente dos concelhos de Paredes e Paços de Ferreira

Permite a atribuição de uma compensação das despesas de representação dos respectivos cargos ao chefe do Estado-Maior da Armada, superintendente dos Serviços da Armada, comandante da Força Naval da Metrópole e comandante da Defesa Marítima dos Açores - Revoga o Decreto-Lei n.º 38193

Aprova e manda pôr em execução o plano de ordenamento da Mata Nacional das Dunas da Leirosa