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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Decreto-Lei n.º 41058, de 8 de abril
Revogado
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Permite ao Ministro da Economia tornar extensiva às regiões vitícolas demarcadas a taxa criada pelos artigos 2.º e 3.º do Decreto-Lei n.º 40037