Diário do Governo n.º 80/1957, Série I de 1957-04-08

Institui um comando naval em cada uma das províncias ultramarinas de Angola e Moçambique, com sede na capital da respectiva província

Cria uma secção consular na Legação de Portugal em Rebate

Torna público ter sido celebrado um acordo entre o Governo Português e o Governo Belga para o reconhecimento recíproco como documentos de identificação das licenças de voo e dos certificados de tripulantes emitidos de acordo com as provisões dos anexos à Convenção sobre a Aviação Civil Internacional, assinada em Chicago em 7 de Dezembro de 1944

Abre um crédito destinado a reforçar uma verba inscrita na tabela de despesa do orçamento privativo em vigor do Hospital do Ultramar

Permite ao Ministro da Economia tornar extensiva às regiões vitícolas demarcadas a taxa criada pelos artigos 2.º e 3.º do Decreto-Lei n.º 40037