Decreto-Lei n.º 41224, de 7 de agosto

Torna extensivo à importação de aparelhos e acessórios e de matérias-primas destinados a adaptação, incorporação ou utilização em equipamentos a fornecer ao ultramar português para aplicação em obras não incluídas no Plano de Fomento, ou a exportar para o estrangeiro, o disposto no Decreto-Lei n.º 39801