Diário do Governo n.º 176/1957, Série I de 1957-08-07

Designa as importâncias que os conselhos administrativos das unidades e estabelecimentos militares da Força Aérea são autorizados a sacar em conta do capítulo 3.º do orçamento ordinário do Ministério das Finanças

Determina que a sede do concelho de Penalva do Castelo, que actualmente se denomina Castendo, passe a denominar-se Penalva do Castelo

Determina que as obrigações emitidas em Portugal por sociedades concessionárias estrangeiras podem, por despacho do Ministro das Finanças, ser equiparadas, para efeitos fiscais, às obrigações emitidas por sociedades nacionais, desde que o capital que representem se destine ao desenvolvimento do objecto da concessão

Torna extensivo à importação de aparelhos e acessórios e de matérias-primas destinados a adaptação, incorporação ou utilização em equipamentos a fornecer ao ultramar português para aplicação em obras não incluídas no Plano de Fomento, ou a exportar para o estrangeiro, o disposto no Decreto-Lei n.º 39801