Decreto-Lei n.º 41267, de 14 de setembro

Retorna ao regime de julgamento em conferência de todos os processos o Tribunal de 2.ª Instância do Contencioso das Contribuições e Impostos e insere disposições relativas ao seu funcionamento - Dá nova redacção ao artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 36396 e revoga determinadas disposições legislativas