Diário do Governo n.º 208/1957, Série I de 1957-09-14

Retorna ao regime de julgamento em conferência de todos os processos o Tribunal de 2.ª Instância do Contencioso das Contribuições e Impostos e insere disposições relativas ao seu funcionamento - Dá nova redacção ao artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 36396 e revoga determinadas disposições legislativas

Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério