Decreto-Lei n.º 41405, de 27 de novembro

Cria no Ministério a Junta Central de Portos (J. C. P.) e define a sua competência e constituição - Altera o quadro dos funcionários a que se refere o artigo 51.º do Estatuto das Juntas Autónomas dos Portos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 37754