Diário do Governo n.º 269/1957, Série I de 1957-11-27

Autoriza o Governo a estabelecer zonas de protecção das instalações nucleares e dos centros de manipulação de minérios radioactivos

Dá nova redacção a várias disposições do Decreto-Lei n.º 35108, que reorganiza os serviços de assistência social, e altera o mapa IV anexo ao mesmo diploma

Torna aplicável o disposto nos artigos 51.º a 54.º do Estatuto do Funcionalismo Ultramarino ao pessoal assalariado constante do mapa anexo ao Decreto-Lei n.º 40675 (Colónia Penal do Bié)

Regula o exercício das funções de crédito na metrópole e a prática dos demais actos inerentes à actividade bancária

Aprova, para ratificação, o Acordo Comercial entre Portugal e o Uruguai, assinado em Montevideu em 28 de Setembro de 1957

Cria no Ministério a Junta Central de Portos (J. C. P.) e define a sua competência e constituição - Altera o quadro dos funcionários a que se refere o artigo 51.º do Estatuto das Juntas Autónomas dos Portos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 37754