Decreto-Lei n.º 41417, de 3 de dezembro

Abre um crédito no Ministério das Finanças, a favor do Ministério dos Negócios Estrangeiros, destinado a reforçar a verba do n.º 3) do artigo 22.º, capítulo 3.º, do orçamento do segundo dos mencionados Ministérios - Determina que as despesas realizadas por conta do referido reforço fiquem abrangidas pelas disposições do artigo 3.º e seus parágrafos do Decreto-Lei n.º 41135