Diário do Governo n.º 274/1957, Série I de 1957-12-03

Designa as importâncias que os conselhos administrativos de diversas unidades e estabelecimentos militares da Força Aérea ficam autorizados a sacar em conta do capítulo 3.º do orçamento ordinário do Ministério das Finanças

Aumenta com um lugar de escriturário de 2.ª classe o quadro do pessoal do tribunal da comarca de Portimão

Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério

Abre um crédito no Ministério das Finanças, a favor do Ministério dos Negócios Estrangeiros, destinado a reforçar a verba do n.º 3) do artigo 22.º, capítulo 3.º, do orçamento do segundo dos mencionados Ministérios - Determina que as despesas realizadas por conta do referido reforço fiquem abrangidas pelas disposições do artigo 3.º e seus parágrafos do Decreto-Lei n.º 41135

Autoriza a transferência de duas verbas dentro do capítulo 12.º do orçamento do Ministério

Torna público ter a Legação da Hungria em Bruxelas notificado a adesão do seu país ao protocolo modificando a Convenção, assinada em Bruxelas em 5 de Julho de 1890, relativa à criação de uma União Internacional para a publicação das pautas aduaneiras, o regulamento de execução da convenção instituindo o Bureau para a publicação das pautas e, bem assim, o processo verbal de assinatura, assinado em Bruxelas em 16 de Dezembro de 1949

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de «Obras de ampliação do Liceu D. Manuel II, no Porto»

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de «Liceu Carolina Michaëlis (obras de ampliação)»

Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério

Proíbe a colheita de pinhas de pinheiro manso no período compreendido entre 1 de Setembro e 15 de Janeiro

Mantém em vigor o Regulamento de Tarifas da Junta Autónoma do Porto de Setúbal, aprovado pela Portaria n.º 15594

Autoriza a transferência de uma verba dentro do orçamento da despesa ordinária da Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones