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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Decreto-Lei n.º 41573, de 29 de março
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Dá nova redacção aos artigos 4.º e 10.º do Decreto-Lei n.º 38701 (regime açucareiro)