Diário do Governo n.º 66/1958, Série I de 1958-03-29

Dá nova redacção aos artigos 4.º e 10.º do Decreto-Lei n.º 38701 (regime açucareiro)

Dá nova redacção ao artigo 122.º do Decreto n.º 30261, que promulga o Regulamento do Corpo de Marinheiros da Armada