Decreto-Lei n.º 41602, de 30 de abril

Permite que o período de admissão de pessoal assalariado para os fins e nas condições previstos no artigo 30.º do Decreto-Lei n.º 41077 (serviços de identificação civil e do registo criminal e policial) seja prorrogado pelo tempo necessário à conclusão das tarefas extraordinárias em curso