Diário do Governo n.º 90/1958, Série I de 1958-04-30

Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério

Permite que o período de admissão de pessoal assalariado para os fins e nas condições previstos no artigo 30.º do Decreto-Lei n.º 41077 (serviços de identificação civil e do registo criminal e policial) seja prorrogado pelo tempo necessário à conclusão das tarefas extraordinárias em curso

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de ampliação de um pavilhão para tuberculosos alienados em Lisboa

Anula a Portaria n.º 16640 e determina que o Governo-Geral de Moçambique abra créditos destinados a reforçar verbas inscritas na tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor naquela província ultramarina

De receita e despesa para 1958 da missão geográfica de Timor