Decreto-Lei n.º 41621, de 14 de maio

Torna aplicável a parte final do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 41398 às despesas que o Centro de Estudos Históricos Ultramarinos tenha de realizar com trabalhos da sua especialidade, destinados aos Ministérios dos Negócios Estrangeiros ou do Ultramar, relacionados com litígios internacionais que interessem a Portugal