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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Decreto-Lei n.º 41635, de 22 de maio
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Substitui o § único do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 40159 (regime do navio-apoio da frota bacalhoeira Gil Eanes)