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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Decreto-Lei n.º 41723, de 8 de julho
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Dá nova redacção ao n.º 19.º adicionado ao artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 35108 pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 41401 (reorganização dos serviços de assistência social)