Decreto-Lei n.º 41774, de 4 de agosto

Fixa a importância do subsídio mensal abonado aos chefes de conservação das estradas e aos chefes de lanço dos serviços hidráulicos para ocorrerem às despesas da sua deslocação dentro das áreas das respectivas secções e lanços - Revoga o disposto no Decreto-Lei n.º 35538