Diário do Governo n.º 169/1958, Série I de 1958-08-04

Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 8.º do orçamento do Ministério

Estabelece as condições em que a Câmara Municipal de Lisboa é autorizada a explorar, em regime experimental a sua central pasteurizadora

Autoriza várias repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública a mandarem satisfazer diversas quantias em conta da verba de «Despesas de anos económicos findos»

Manda desafectar do domínio público do Estado duas parcelas de terreno situadas nos Olivais, na área da jurisdição da Administração-Geral do Porto de Lisboa

Fixa a importância do subsídio mensal abonado aos chefes de conservação das estradas e aos chefes de lanço dos serviços hidráulicos para ocorrerem às despesas da sua deslocação dentro das áreas das respectivas secções e lanços - Revoga o disposto no Decreto-Lei n.º 35538

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para execução da empreitada de «Convento do Salvador - Patronato da Infância - Reparações diversas»

Prorroga o prazo da validade do concurso de admissão de oficiais de circulação aérea de 3.ª classe do quadro único do pessoal auxiliar da Direcção-Geral da Aeronáutica Civil, aberto por aviso publicado no Diário do Governo n.º 123, 2.ª série, de 26 de Maio de 1955