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Ato Original
Análise Jurídica
Retificado por
Jornal Oficial da República Portuguesa
Decreto-Lei n.º 41967, de 22 de novembro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Promulga o Código do Registo Civil - Revoga determinadas disposições dos Decretos n.os 1, 30615, 30644 e 31107 e da Lei n.º 2049 e o Decreto n.º 22016