Diário do Governo n.º 254/1958, Série I de 1958-11-22

Promulga o Código do Registo Civil - Revoga determinadas disposições dos Decretos n.os 1, 30615, 30644 e 31107 e da Lei n.º 2049 e o Decreto n.º 22016

Designa as directivas monetárias adoptadas para as transacções de comércio externo entre a área monetária portuguesa e a República Árabe Unida (província do Egipto) - Altera a declaração inserta no Diário do Governo n.º 105, de 24 de Maio de 1956

Insere disposições de carácter legislativo aplicáveis às províncias ultramarinas