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Ato Original
Análise Jurídica
Retificado por
Jornal Oficial da República Portuguesa
Decreto-Lei n.º 41969, de 24 de novembro
Revogado
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Aprova o Código da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações - Mantém a cobrança da taxa de compensação criada pelo artigo 10.º da Lei n.º 2022