Decreto-Lei n.º 42085

Decreto-Lei n.º 42085, de 3 de janeiro

Em vigor

Emitente:

Informação da publicação

Publicação:Diário do Governo n.º 2/1959, Série I de 1959-01-03

Data de Publicação:

SUMÁRIO

Permite que sejam delegadas em funcionário civil ou militar as funções atribuídas à Direcção-Geral da Educação Física, Desportos e Saúde Escolar pelo Decreto-Lei n.º 35992 (Fundo de Auxílio a Organismos Desportivos)

TEXTO

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