Diário do Governo n.º 2/1959, Série I de 1959-01-03

Modifica o sistema de tributação em contribuição industrial da actividade de construção de casas para venda - Dá nova redacção à verba n.º 168 da relação geral das indústrias e dos comércios, aprovada pelo Decreto n.º 18222

Permite que sejam delegadas em funcionário civil ou militar as funções atribuídas à Direcção-Geral da Educação Física, Desportos e Saúde Escolar pelo Decreto-Lei n.º 35992 (Fundo de Auxílio a Organismos Desportivos)

Considera abrangidos pelas disposições do artigo 17.º do Decreto de 23 de Dezembro de 1899 vários produtos fitofarmacêuticos

Fixa os preços de venda, por quilograma, das variedades de arroz aprovadas para semente