Decreto-Lei n.º 42135, de 3 de fevereiro

Modifica o quadro orgânico do Colégio Militar, anexo ao Decreto n.º 34093, com as alterações introduzidas pelo artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 36613 e pelos artigos 1.os do Decreto-Lei n.º 40347 e do Decreto n.º 40606 - Fixa os vencimentos do pessoal de nomeação vitalícia e contratado e dá nova constituição ao quadro de professores efectivos do mesmo estabelecimento