Diário do Governo n.º 28/1959, Série I de 1959-02-03

Determina que a povoação de Penados, da freguesia de Ventosa, concelho de Alenquer, passe a denominar-se «Penedos de Alenquer»

Actualiza o quadro orgânico e o quadro das professoras, bem como os respectivos vencimentos, do Instituto de Odivelas

Modifica o quadro orgânico do Colégio Militar, anexo ao Decreto n.º 34093, com as alterações introduzidas pelo artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 36613 e pelos artigos 1.os do Decreto-Lei n.º 40347 e do Decreto n.º 40606 - Fixa os vencimentos do pessoal de nomeação vitalícia e contratado e dá nova constituição ao quadro de professores efectivos do mesmo estabelecimento

Altera as condições do prazo de reembolso do subsídio concedido pelo Comissariado do Desemprego à Junta Autónoma de Estradas, a que se refere o § único do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 40660

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de «Remodelação e ampliação do edifício da Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência de Viseu»

Substitui uma quantia na receita prevista na alínea a) do n.º 1) do artigo 146.º, capítulo 9.º, do orçamento de receita extraordinária do orçamento geral da província ultramarina de Moçambique para 1958 por igual importância a sair dos saldos das contas de exercícios findos