Decreto-Lei n.º 42191, de 23 de março

Permite ao Ministro da Educação Nacional mandar colaborar em actividades de difusão da cultura popular funcionários de quaisquer serviços do Ministério e insere disposições atinentes ao funcionamento das referidas actividades - Dá nova redacção ao artigo 40.º do Decreto-Lei n.º 40964 e adita um parágrafo ao artigo 7.º do Decreto n.º 18413 - Revoga as disposições do artigo 83.º e seus §§ 1.º e 2.º do Decreto n.º 22369