Diário do Governo n.º 65/1959, Série I de 1959-03-23

Autoriza a transferência de verbas dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério

Permite ao Ministro da Educação Nacional mandar colaborar em actividades de difusão da cultura popular funcionários de quaisquer serviços do Ministério e insere disposições atinentes ao funcionamento das referidas actividades - Dá nova redacção ao artigo 40.º do Decreto-Lei n.º 40964 e adita um parágrafo ao artigo 7.º do Decreto n.º 18413 - Revoga as disposições do artigo 83.º e seus §§ 1.º e 2.º do Decreto n.º 22369

Estabelece, para efeitos de aplicação de multas, a tabela dos valores da cortiça por arroba

Autoriza a transferência de uma verba dentro do orçamento da Administração dos Portos do Douro e Leixões