Permite ao Ministro da Educação Nacional mandar colaborar em actividades de difusão da cultura popular funcionários de quaisquer serviços do Ministério e insere disposições atinentes ao funcionamento das referidas actividades - Dá nova redacção ao artigo 40.º do Decreto-Lei n.º 40964 e adita um parágrafo ao artigo 7.º do Decreto n.º 18413 - Revoga as disposições do artigo 83.º e seus §§ 1.º e 2.º do Decreto n.º 22369
Autoriza a transferência de uma verba dentro do orçamento da Administração dos Portos do Douro e Leixões
Emitente:
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DRE
Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Agricultura - Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas - 4.ª Repartição Técnica (Protecção dos Arvoredos)
Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Primário
Ministério da Justiça - 4.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Ministério das Comunicações - Administração dos Portos do Douro e Leixões