Decreto-Lei n.º 42203, de 6 de abril

Regula a situação dos funcionários destacados dos quadros da Direcção-Geral da Aeronáutica Civil para o desempenho, tanto na metrópole como no ultramar, de outras funções públicas - Revoga o § 2.º do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 39645